
LEIS VISA BH
CÓDIGO SANITARIO MUNICIPAL:
LEI Nº 4.323, DE 13 DE JANEIRO DE 1986 - Modifica a Lei nº 120, de 26 de novembro de 1949, e contém outras disposições.
LEI Nº 7.031 DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - Dispõe sobra a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências. (Para versão atualizada, acessar o site da Câmara Municipal de Belo Horizonte - www.cmbh.mg.gov.br).
LEI Nº 7.774 DE 16 DE JULHO DE 1999 - Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária municipal e dá outras providências
LEI Nº 6.939, DE 16 DE AGOSTO DE 1995 - Cria os cargos de Fiscal Sanitário Municipal de nível superior I, II E III, e dá outras providências.
LEI Nº 11.315, 07 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera as Leis... 7031/96..., e estabelece novas medidas de incentivo... (O Alvará de Autorização Sanitária - AAS passa a ter validade 5 anos para médio risco e 2 anos para alto risco).
ALIMENTOS:
LEI Nº 7.274 DE 17 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre a fiscalização do transporte para consumo humano.
LEI Nº 7.452, DE 09 DE MARÇO DE 1998 - Estabelece normas sanitárias para abatedouros, criatórios de animais, micro e pequenas indústrias de embutidos e dá outras providências.
LEI Nº 10.427, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - Proíbe o uso de vestimenta de proteção individual da área de saúde por frequentadores de bares, restaurantes e similares e dá outras providências.
LEI Nº 11.116, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre informação nutricional ao consumidor, nas formas que menciona.
LEI Nº11.502 .DE 23 DE MAIO DE 2023 - Autoriza o estabelecimento responsável pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do executivo.
LEI Nº 11.517, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - Institui o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento contra o Desperdício.
LEI Nº 11.714, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Determina a fixação, nos locais que especifica, de cartazes contendo orientações sobre a compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias, também conhecida como “abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”.
LEI Nº 11.811, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco, para certificar estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem alimentos que não contenham glúten em sua composição.
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE INTERESSE DA SAÚDE:
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LEI Nº 10.108, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011 - Dispõe sobre a revisão periódica de sistema de climatização e ar condicionado em edifícios públicos e locais de grande movimentação e dá outras providências.
LEI Nº 10.149, DE 24 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre a afixação, em academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares de cartas com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.
LEI Nº 10.206, DE 17 DE JUNHO DE 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 11.100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 - Institui a obrigatoriedade de instituição de ensino superior em funcionamento no município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, de manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.
LEI Nº 11.535, DE 30 DE JUNHO DE 2023 - Institui o programa “Solidare Pet” - Farmácia Veterinária Solidária.
LEI Nº 11.546, DE 11 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias de grande porte do município.
LEI Nº 11.694, DE 24 DE MAIO DE 2024 -Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município e dá outras providências.
LEI Nº 11.720, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para o cadastro e para a renovação de matrícula do estudante em estabelecimento de ensino do SME e dá outras providências.
LEI Nº 11.806, DE 7 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Farmácia Viva na Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
LEI Nº 11.820, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Assegura o direito a dieta isenta de glúten a pessoa com doença celíaca internada em hospital localizado no Município.
LEI Nº 11.821, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de animais.
ASSUNTOS DIVERSOS:
LEI Nº 11.725, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Institui as diretrizes de conscientização sobre os malefícios do DEF ou cigarro eletrônico e de combate a esse dispositivo nas escolas das redes pública e privada do Município.
LEI Nº 11.726, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Regulamenta a comercialização de cães para fins de segurança patrimonial privada, de vigilância ou de atividade congênere no Município.
LEI Nº 11.734, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 - Autoriza o transporte de animal doméstico de pequeno porte em ônibus coletivo urbano no Município e dá outras providências.
LEI Nº 11.738, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.565/03, que “Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências”.
LEI Nº 11.745, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.063/05, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município.
LEI Nº 11.748, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 - Proíbe o uso de abraçadeira de nylon em procedimento cirúrgico veterinário realizado no Município.
LEI Nº 11.774, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui normas de proteção e defesa dos direitos dos equídeos no Município de Belo Horizonte.